Artigo Sinmed-MG: O Ato Médico na Era Digital – Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil

O artigo do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) aborda como a inteligência artificial vem sendo incorporada ao ato médico em um cenário ainda sem marco legal específico no país. Mesmo diante desse vácuo regulatório, o uso de tecnologias como algoritmos preditivos e generativos é orientado por normas já existentes, incluindo o Código de Ética Médica, a LGPD e o Código Civil. As resoluções do CFM reforçam que a IA deve ser vista apenas como instrumento de apoio, sem personalidade jurídica e incapaz de substituir o julgamento clínico. Assim, o médico permanece como responsável exclusivo pelas decisões assistenciais, devendo avaliar criticamente as recomendações algorítmicas e evitar confiança irrestrita em sistemas sujeitos a erros e vieses.

O texto também destaca as implicações ético-legais da utilização de IA. A responsabilidade civil do médico permanece subjetiva, enquanto instituições de saúde podem responder objetivamente quando oferecem ferramentas tecnológicas inadequadas ou inseguras. O Sinmed-MG alerta ainda para os riscos de violação de sigilo e proteção de dados sensíveis, reforçando que somente sistemas homologados e seguros devem ser utilizados. Para garantir segurança jurídica e qualidade assistencial, recomenda-se que o profissional registre no prontuário o uso da IA, mantenha-se capacitado, e utilize essas tecnologias como extensão de suas capacidades, nunca como substitutas do raciocínio clínico e da centralidade do cuidado humano.

Clique sobre a imagem para acessar o artigo disponibilizado pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

Reveja os temas já abordados:

A série de artigos produzidos pelo Sinmed-MG tem como foco a atualização dos médicos cooperados em temas atuais e relevantes para a sua atuação no dia a dia. Iniciada no segundo semestre de 2023, já foram abordados temas como responsabilidade do médico, exercício irregular da medicina, defesa profissional e sigilo com os documentos médicos, dentre outros. Acesse, a seguir, os conteúdos de seu interesse:

Boletim 27 - Artigo Sinmed-MG: Atualização do mecanismo especial de devolução do Pix
Boletim 26 - CID-11: A Nova Era da Classificação Internacional de Doenças e Seus Impactos na Saúde Digital
Boletim 25 - A obstetrícia, a autonomia da vontade e a violência no parto
Boletim 24 – CFM atualiza regras para atendimento de pessoas que vivem com HIV/aids
Boletim 23 – Breves comentários sobre o ato anestésico para execução de tatuagem
Boletim 22 – A iatrogenia e a teoria da eleição procedimental
Boletim 21 – CFM: Novos procedimentos e terapias médicas
Boletim 20 – Vínculo Médico e Indústrias Farmacêuticas
Boletim 19 – Alta a pedido
Boletim 18 – A Perícia Médica
Boletim 17 – Prontuário Médico à luz da LGPD
Boletim 16 – Regulamentação dos Atos Médicos CFM Nº 2.416/2024
Boletim 15 – Regulamentação e identificação de receitas médicas
Boletim 14 – Apontamentos sobre a declaração de óbito
Boletim 13 – Esclarecimento sobre atestado (declaração) de comparecimento
Boletim 12 – Uso de imagem na publicidade médica – “Antes e Depois"
Boletim 11 – Regulamento da publicidade na Medicina
Boletim 10 – Médicos em alerta: estratégias para prevenir e lidar com golpes
Boletim 9 – Diferença de registro e visto temporário do CRM
Boletim 8 – Fim do uso do termo “Erro Médico” em processos judiciais
Boletim 7 – O sigilo com os documentos médicos
Boletim 6 – O exercício irregular da medicina – cautelas a serem tomadas
Boletim 5 – Requisitos de validade da assinatura digital nos documentos
Boletim 4 – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o direito à informação
Boletim 3 – Diretoria Técnica e Diretoria Clínica: atribuições
Boletim 2 – Defesa profissional
Boletim 1 – A responsabilidade do médico: civil e ético profissional